HC 1078431 - DECISAO

HC 1078431 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade. O tribunal de primeiro grau fundamentou a exasperação da pena-base em 1/6 com base em elemento concreto — o elevado prejuízo patrimonial sofrido pela vítima (avaliado em quase R$ 30.000,00) — que excede o resultado inerente ao crime de incêndio, sendo, segundo a jurisprudência do STJ, fundamento idôneo para valoração negativa das consequências do delito. A existência da circunstância judicial negativa também justifica a fixação do regime inicial semiaberto conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e o uso da mesma circunstância para dosimetria e definição do regime não configura bis in idem. Assim, ausente ilegalidade flagrante, o habeas corpus não conhece.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000135-11.2023.8.26.0356)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Consequências Do Crime, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Consequências Do Crime Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000135-11.2023.8.26.0356)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/6 pela valoração das consequências do crime
  2. 2 possível bis in idem por utilização da mesma circunstância para dosimetria e fixação do regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade. O tribunal de primeiro grau fundamentou a exasperação da pena-base em 1/6 com base em elemento concreto — o elevado prejuízo patrimonial sofrido pela vítima (avaliado em quase R$ 30.000,00) — que excede o resultado inerente ao crime de incêndio, sendo, segundo a jurisprudência do STJ, fundamento idôneo para valoração negativa das consequências do delito. A existência da circunstância judicial negativa também justifica a fixação do regime inicial semiaberto conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e o uso da mesma circunstância para dosimetria e definição do regime não configura bis in idem. Assim, ausente ilegalidade flagrante, o habeas corpus não conhece.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.