HC 1079585 - DECISAO

HC 1079585 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a dosimetria da pena, inclusive a aplicação objetiva da agravante do art. 61, II, 'h', e a majoração de 3/8 na terceira fase em razão do concurso de agentes e do emprego de arma branca, em conformidade com a Súmula 443/STJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANA REZENDE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Art. 61, II, "h", CP, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Uso De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 443/stj Art. 61, Ii, "h", CP Roubo Majorado Concurso De Agentes +1 more

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Parties

ADRIANA REZENDE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possível bis in idem por aumento da pena-base com base em elemento inerente ao tipo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a dosimetria da pena, inclusive a aplicação objetiva da agravante do art. 61, II, 'h', e a majoração de 3/8 na terceira fase em razão do concurso de agentes e do emprego de arma branca, em conformidade com a Súmula 443/STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.