HC 1075990 - DECISAO

HC 1075990 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem motivou a majoração da pena-base por maus antecedentes com base em condenação anterior transitada em julgado distinta da que fundamentou a agravante de reincidência, a valoração da quantidade e natureza das drogas e a fixação do regime fechado foram fundamentadas, e a revisão desses critérios implicaria revolvimento fático-probatório vedado às Cortes Superiores.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE DE CARVALHO; Corréu: JOSÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Perda De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN HENRIQUE DE CARVALHO

Paciente

JOSÉ

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes sem fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de considerar processo com sursis como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem motivou a majoração da pena-base por maus antecedentes com base em condenação anterior transitada em julgado distinta da que fundamentou a agravante de reincidência, a valoração da quantidade e natureza das drogas e a fixação do regime fechado foram fundamentadas, e a revisão desses critérios implicaria revolvimento fático-probatório vedado às Cortes Superiores.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.