HC 1035273 - ACORDAO

HC 1035273 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a ilegalidade identificada na dosimetria autoriza o reexame em habeas corpus sem que isso implique agravar a situação do condenado; a continuidade delitiva específica foi corretamente avaliada com base em elementos objetivos e subjetivos, justificando a fração de 1/6 diante de dois delitos e negativa apenas da culpabilidade; e a atenuante da menoridade já foi reconhecida nas instâncias ordinárias, de modo que não cabe prejudicar o condenado nesta via.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Atenuante Da Menoridade Relativa, Princípio Do Juiz Natural, Inadmissibilidade De Rediscussão Do Mérito Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Atenuante Da Menoridade Relativa Princípio Do Juiz Natural Inadmissibilidade De Rediscussão Do Mérito Em Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre violação do princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF)
  2. 2 alegada omissão sobre continuidade delitiva específica (parágrafo único do art. 71 do Código Penal) e possibilidade de aumento até o triplo
  3. 3 alegada omissão sobre atenuante da menoridade relativa e ausência de quesitação no júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a ilegalidade identificada na dosimetria autoriza o reexame em habeas corpus sem que isso implique agravar a situação do condenado; a continuidade delitiva específica foi corretamente avaliada com base em elementos objetivos e subjetivos, justificando a fração de 1/6 diante de dois delitos e negativa apenas da culpabilidade; e a atenuante da menoridade já foi reconhecida nas instâncias ordinárias, de modo que não cabe prejudicar o condenado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manteram-se as demais decisões impugnadas, inclusive a decisão monocrática que redimensionou a pena por ilegalidade na dosimetria