HC 1062945 - DECISAO

HC 1062945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinário; não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial, pois o tribunal a quo motivou adequadamente o incremento da pena e a aplicação do aumento por continuidade delitiva, implicando que eventual revisão demandaria reexame prolixo de provas vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO PAULO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Pronunciamento Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Continuidade Delitiva, Súmula 659/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Continuidade Delitiva Súmula 659/stj

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Parties

SEBASTIAO PAULO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pronunciamento Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial diante da pena imposta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinário; não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial, pois o tribunal a quo motivou adequadamente o incremento da pena e a aplicação do aumento por continuidade delitiva, implicando que eventual revisão demandaria reexame prolixo de provas vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se