HC 1074596 - DECISAO

HC 1074596 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base; por ofício reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos aos corréus com fundamento no art.580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL MEDEIROS PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: PABLO RODRIGUES BARROS DA SILVA; Corréu: NICOLAS KAUAN MATHEUS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus por substituir recurso; concedida parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo a pena definitiva e fixando regime semiaberto; efeitos estendidos aos corréus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuantes (confissão, Menoridade Relativa), Majorante (art. 157, §2º, II, Cp), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuantes (confissão, Menoridade Relativa) Majorante (art. 157, §2º, Ii, Cp) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL MEDEIROS PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PABLO RODRIGUES BARROS DA SILVA

Corréu

NICOLAS KAUAN MATHEUS CRUZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência das atenuantes (confissão e menoridade relativa)
  3. 3 incidência da majorante do art.157, §2º, II, do CP (concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base; por ofício reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos aos corréus com fundamento no art.580 do CPP.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus por substituir recurso; concedida parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo a pena definitiva e fixando regime semiaberto; efeitos estendidos aos corréus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, em favor de GABRIEL MEDEIROS PINHEIRO DOS SANTOS para reduzir a pena-base ao mínimo legal.