HC 1079013 - DECISAO

HC 1079013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já manejada nesta Corte, o acórdão impugnado transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ para substituir revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO CERQUEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Crime De Perigo Abstrato Vs Perigo Concreto, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Bis in Idem Crime De Perigo Abstrato Vs Perigo Concreto Reincidência +5 more

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Parties

LUIS GUSTAVO CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração de elemento inerente ao tipo penal (bis in idem)
  2. 2 valoração de perigo concreto em crime de perigo abstrato
  3. 3 ampliação indevida da reincidência e dos antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já manejada nesta Corte, o acórdão impugnado transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ para substituir revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.