REsp 2259906 - DECISAO

REsp 2259906 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base na elevada quantidade de maços de cigarros apreendidos (22.500 maços) justificando a majoração, procedeu adequadamente à compensação de agravante e atenuante, adequou a prestação pecuniária à situação econômica do réu reduzindo-a para 2 salários-mínimos, e aplicou fundamentadamente a inabilitação para dirigir com fundamento no art. 92, III, do CP em face do uso do veículo para a prática do crime, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: JOHNNY DANIEL PARISOTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Contrabando, Princípio Da Insignificância, Art. 278 a Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Contrabando +2 more

Case Brief

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Parties

JOHNNY DANIEL PARISOTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 ofensa aos arts. 44 e 45 do Código Penal quanto ao valor da prestação pecuniária
  3. 3 ofensa ao art. 92, III, do Código Penal pela imposição da inabilitação para dirigir

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base na elevada quantidade de maços de cigarros apreendidos (22.500 maços) justificando a majoração, procedeu adequadamente à compensação de agravante e atenuante, adequou a prestação pecuniária à situação econômica do réu reduzindo-a para 2 salários-mínimos, e aplicou fundamentadamente a inabilitação para dirigir com fundamento no art. 92, III, do CP em face do uso do veículo para a prática do crime, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.