AREsp 3158180 - DECISAO

AREsp 3158180 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de modo específico o óbice da Súmula 7/STJ, não confrontando as premissas fáticas do acórdão para demonstrar que a questão dispensaria reexame de provas, e também não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; assim, o exame ultrapassaria o juízo de admissibilidade e implicaria revolvimento fático-probatório vedado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Citação Editalícia, Fundamentação Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Prescrição Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 necessidade ou não de reexame probatório para verificação da suspensão do processo e marcos interruptivos da prescrição (art. 366 do CPP)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de modo específico o óbice da Súmula 7/STJ, não confrontando as premissas fáticas do acórdão para demonstrar que a questão dispensaria reexame de provas, e também não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; assim, o exame ultrapassaria o juízo de admissibilidade e implicaria revolvimento fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.