HC 1058733 - DECISAO

HC 1058733 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime que justifique habeas corpus; a valoração negativa das circunstâncias do delito foi fundamentada com peculiaridade do caso concreto, enquadrando-se na discricionariedade judicial, e a manutenção do regime inicial fechado está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ. Assim, impõe-se o não conhecimento do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO DOMINGUES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Prescrição, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Prescrição Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOMINGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 legalidade da valoração das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado após redução da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime que justifique habeas corpus; a valoração negativa das circunstâncias do delito foi fundamentada com peculiaridade do caso concreto, enquadrando-se na discricionariedade judicial, e a manutenção do regime inicial fechado está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ. Assim, impõe-se o não conhecimento do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.