HC 1080961 - DECISAO

HC 1080961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a pena-base foi fixada no mínimo legal pelo juízo e confirmada pelo Tribunal de origem, as atenuantes reconhecidas não podem reduzir a pena abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ, e o pedido de progressão de regime configura supressão de instância, sendo matéria do juízo da execução penal, de modo que a via do habeas corpus não é adequada.

Parties
Paciente/impetrado: ALESSANDRO CARDOSO LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Pena Base, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Pena Base Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALESSANDRO CARDOSO LEAL

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 controle da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)
  3. 3 possibilidade de concessão de progressão de regime por esta Corte sem apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a pena-base foi fixada no mínimo legal pelo juízo e confirmada pelo Tribunal de origem, as atenuantes reconhecidas não podem reduzir a pena abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ, e o pedido de progressão de regime configura supressão de instância, sendo matéria do juízo da execução penal, de modo que a via do habeas corpus não é adequada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.