HC 1068732 - DECISAO

HC 1068732 - DECISAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, com objetivo de impugnar dosimetria e acórdão de apelação, revela uso do writ como substitutivo da revisão criminal, matéria que exige processamento prévio específico e que, além disso, está limitada no STJ às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO CRISPIM DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, I, Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, I, Do Código Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

CLÁUDIO CRISPIM DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado
  3. 3 Alegado erro na dosimetria e aplicação da agravante do art. 61, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, com objetivo de impugnar dosimetria e acórdão de apelação, revela uso do writ como substitutivo da revisão criminal, matéria que exige processamento prévio específico e que, além disso, está limitada no STJ às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.