HC 1058675 - DECISAO

HC 1058675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recursos próprios previstos na legislação sem demonstrar ilegalidade flagrante; a dosimetria atacada apresenta fundamentação adequada baseada em elementos concretos (uso de arma branca e procedimentos cirúrgicos da vítima) que justificam a valoração negativa e não configuram bis in idem quanto à agravante do art. 61, II, f, do CP.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DOS SANTOS GASPARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Violência Doméstica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Sursis (suspensão Condicional Da Pena)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Violência Doméstica Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Sursis (suspensão Condicional Da Pena)

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS GASPARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria da pena
  3. 3 alegação de bis in idem entre agravante do art. 61, II, f, do CP e causa de aumento do art. 129, § 9º, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recursos próprios previstos na legislação sem demonstrar ilegalidade flagrante; a dosimetria atacada apresenta fundamentação adequada baseada em elementos concretos (uso de arma branca e procedimentos cirúrgicos da vítima) que justificam a valoração negativa e não configuram bis in idem quanto à agravante do art. 61, II, f, do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.