REsp 2253596 - DECISAO

REsp 2253596 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão/contradição, sendo que não houve prequestionamento das teses suscitadas pelo réu para permitir novo exame. Constatou-se, porém, duplicidade na valoração da agravante relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima (utilizada tanto na primeira quanto na segunda fases), o que configura bis in idem; por essa razão, foi concedida ordem de habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria, mantendo as demais premissas e fixando a pena definitiva em 19 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Embargante: AMAURY FERRUGINE; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; concedida ordem de habeas corpus de ofício para recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 19 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Bis in Idem, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Circunstâncias Judiciais, Agravante Do Art. 61, II, C Do Código Penal, Súmula 545 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Tema Repetitivo N. 1194
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Bis in Idem Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Circunstâncias Judiciais +4 more

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Parties

AMAURY FERRUGINE

Embargante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão
  2. 2 prequestionamento das vetoriais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 qualificação da confissão e aplicação da Súmula 545 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão/contradição, sendo que não houve prequestionamento das teses suscitadas pelo réu para permitir novo exame. Constatou-se, porém, duplicidade na valoração da agravante relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima (utilizada tanto na primeira quanto na segunda fases), o que configura bis in idem; por essa razão, foi concedida ordem de habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria, mantendo as demais premissas e fixando a pena definitiva em 19 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; concedida ordem de habeas corpus de ofício para recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 19 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para estabelecer a pena definitiva em 19 anos e 6 meses de reclusão