REsp 2254195 - DECISAO

REsp 2254195 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a modulação do redutor na fração de 1/6 com base na notável quantidade de maconha apreendida (48,895 kg), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que permite considerar quantidade e natureza da droga para modular a fração do art. 33, § 4º, desde que não haja utilização simultânea nas duas fases da dosimetria, evitando bis in idem.

Parties
Recorrente: ALAN DE LIMA MOTTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

ALAN DE LIMA MOTTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a modulação do redutor da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a utilização da quantidade e da natureza da droga na dosimetria configura bis in idem quando também consideradas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a modulação do redutor na fração de 1/6 com base na notável quantidade de maconha apreendida (48,895 kg), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que permite considerar quantidade e natureza da droga para modular a fração do art. 33, § 4º, desde que não haja utilização simultânea nas duas fases da dosimetria, evitando bis in idem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.