HC 1069549 - DECISAO

HC 1069549 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em cognição sumária, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para negativar culpabilidade, personalidade e consequências (planejamento, exigência de medicamento específico, grave ameaça e abalo psicológico das vítimas), o reforço de fundamentação não caracteriza reformatio in pejus e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório ou reavaliar dosimetria sem ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: IVISON ALMEIDA DE ARANTES; Paciente: MATHEUS JOSE ARAUJO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Consunção, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Fundamentação Judicial, Individualização Da Pena, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Consunção Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Roubo Majorado Continuidade Delitiva +4 more

Case Brief

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Parties

IVISON ALMEIDA DE ARANTES

Paciente

MATHEUS JOSE ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, consequências) na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus por reforço de fundamentação em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 autonomia do crime de adulteração de sinal identificador de veículo em relação ao roubo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em cognição sumária, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para negativar culpabilidade, personalidade e consequências (planejamento, exigência de medicamento específico, grave ameaça e abalo psicológico das vítimas), o reforço de fundamentação não caracteriza reformatio in pejus e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório ou reavaliar dosimetria sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.