AREsp 3155892 - DECISAO

AREsp 3155892 - DECISAO

O agravante não refutou especificamente os óbices indicados na decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), limitando-se a juntar julgados em contextos diversos sem realizar cotejo analítico, de modo que, por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada e nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: WILLIAN RAMIRES MENDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

WILLIAN RAMIRES MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Dosimetria: compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência (1/6 vs 1/5)
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravante não refutou especificamente os óbices indicados na decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), limitando-se a juntar julgados em contextos diversos sem realizar cotejo analítico, de modo que, por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada e nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.