EAREsp 2670921 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado decidiu com fundamento em óbice processual imposto pela Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos, pois os paradigmas invocados apresentam contextos fáticos distintos e o acórdão não fixou tese abstrata sobre critérios matemáticos de exasperação da pena-base, além de ser exigida, nos termos dos arts. 1.043 CPC e 266 RISTJ, a similitude fática e jurídica que não se verificou.

Parties
Embargante: SAID IBRAIM SALEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Reexame De Provas

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Parties

SAID IBRAIM SALEH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido funda-se na Súmula 7 do STJ
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial relativo a critérios de exasperação da pena-base
  3. 3 Necessidade de similitude fática e jurídica entre acórdão embargado e paradigmas (arts. 1.043 CPC e 266 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado decidiu com fundamento em óbice processual imposto pela Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos, pois os paradigmas invocados apresentam contextos fáticos distintos e o acórdão não fixou tese abstrata sobre critérios matemáticos de exasperação da pena-base, além de ser exigida, nos termos dos arts. 1.043 CPC e 266 RISTJ, a similitude fática e jurídica que não se verificou.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.