REsp 2248840 - DECISAO

REsp 2248840 - DECISAO

O STJ entendeu que não há ilegalidade na dosimetria que aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo mínimo-máximo, pois a escolha da fração é discricionária desde que fundamentada; a defesa não demonstrou ausência de fundamentação idônea ou desproporcionalidade suficiente para infirmar a pena-base, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALDAIR RODRIGUES VITORINO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Furto Qualificado, Reincidência, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Furto Qualificado Reincidência Exasperação Da Pena

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Parties

ALDAIR RODRIGUES VITORINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento da pena-base (1/8 sobre o intervalo mínimo-máximo)
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 59 do Código Penal para aumento da pena-base
  3. 3 existência ou não de critério matemático obrigatório na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há ilegalidade na dosimetria que aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo mínimo-máximo, pois a escolha da fração é discricionária desde que fundamentada; a defesa não demonstrou ausência de fundamentação idônea ou desproporcionalidade suficiente para infirmar a pena-base, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.