HC 1049226 - ACORDAO

HC 1049226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria é legítima quando os danos ultrapassam os efeitos inerentes ao tipo penal; (ii) a fração de diminuição pela tentativa deve observar o iter criminis e, no caso, o Tribunal de origem concluiu que o agente se aproximou significativamente da consumação, justificando a redução de 1/3; e (iii) a alteração dessa fração em habeas corpus demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o regime inicial fechado foi justificado pelo montante da pena e pela hediondez do crime.

Parties
Agravante: EMANUEL DAL RI LOPES; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Tentativa, Iter Criminis, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Tentativa Iter Criminis Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

EMANUEL DAL RI LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria configura bis in idem
  2. 2 Se a fração de diminuição pela tentativa foi fixada adequadamente considerando o iter criminis percorrido
  3. 3 Se é viável, em habeas corpus, revisar a fração de diminuição quando isso exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria é legítima quando os danos ultrapassam os efeitos inerentes ao tipo penal; (ii) a fração de diminuição pela tentativa deve observar o iter criminis e, no caso, o Tribunal de origem concluiu que o agente se aproximou significativamente da consumação, justificando a redução de 1/3; e (iii) a alteração dessa fração em habeas corpus demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o regime inicial fechado foi justificado pelo montante da pena e pela hediondez do crime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante