REsp 2122180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria realizada; a valoração do repouso noturno na primeira fase é facultativa e integra o juízo discricionário do magistrado, de modo que não cabe a esta Corte reformar a conclusão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Majorante, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Majorante Discricionariedade Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento do repouso noturno pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria da pena e valorada como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria realizada; a valoração do repouso noturno na primeira fase é facultativa e integra o juízo discricionário do magistrado, de modo que não cabe a esta Corte reformar a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.