HC 1056503 - DECISAO

HC 1056503 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a quantidade apreendida (menos de 1 g/0,51 g) não é suficiente para afastar o redutor, especialmente tratando-se de réu primário e sem antecedentes; aplicou‑se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, determinando regime inicial aberto e possibilitando a conversão da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO RAFAEL VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática Pela Presidência
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNO RAFAEL VICENTE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Proporcionalidade da pena e adequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a quantidade apreendida (menos de 1 g/0,51 g) não é suficiente para afastar o redutor, especialmente tratando-se de réu primário e sem antecedentes; aplicou‑se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, determinando regime inicial aberto e possibilitando a conversão da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus.
  • Reduzir a reprimenda do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão.