REsp 1574809 - DECISAO

REsp 1574809 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a exasperação acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria, nos termos da Súmula 443/STJ, aplicam-se as frações mínimas às majorantes e estendem-se os efeitos da decisão favorável proferida em relação a Willen Panise ao requerente Thiago Gomes Fernandes dos Santos, recalculando-se a pena nos termos expostos.

Parties
Corréu: THIAGO GOMES FERNANDES DOS SANTOS; Recorrente: WILLEN PANISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Extensão De Efeitos, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Extensão De Efeitos Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO GOMES FERNANDES DOS SANTOS

Corréu

WILLEN PANISE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 redução da fração referente às causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a exasperação acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria, nos termos da Súmula 443/STJ, aplicam-se as frações mínimas às majorantes e estendem-se os efeitos da decisão favorável proferida em relação a Willen Panise ao requerente Thiago Gomes Fernandes dos Santos, recalculando-se a pena nos termos expostos.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para fixar as penas de 10 anos e 2 meses de reclusão e de pagamento de 28 dias-multa para o requerente Thiago Gomes Fernandes dos Santos, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.