HC 1060520 - DECISAO

HC 1060520 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo juízo de origem nem pelo tribunal de apelação, o que configuraria supressão de instância; além disso, o pedido configura tentativa de substituição da via da revisão criminal após trânsito em julgado, o que é vedado ao STJ por limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: OSVALDO LOPES MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.454322-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

OSVALDO LOPES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.454322-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 análise por supressão de instância de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo juízo de origem nem pelo tribunal de apelação, o que configuraria supressão de instância; além disso, o pedido configura tentativa de substituição da via da revisão criminal após trânsito em julgado, o que é vedado ao STJ por limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.