HC 1061640 - DECISAO

HC 1061640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação estadual já transitou em julgado, impedindo o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; não houve flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; a valoração da condenação anterior e a aplicação da fração de 1/5 na pena-base são proporcionais diante da quantidade/variedade de entorpecentes e dos maus antecedentes; o direito ao esquecimento não é aplicável por ausência do prazo decenal; e o regime inicial fechado é compatível com duas circunstâncias desfavoráveis e a condição de reincidente.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501499-35.2022.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus Quanto Ao Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

GABRIEL AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501499-35.2022.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 imposição de regime inicial fechado para pena de 6 anos
  3. 3 valoração de condenação anterior para fins de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação estadual já transitou em julgado, impedindo o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; não houve flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; a valoração da condenação anterior e a aplicação da fração de 1/5 na pena-base são proporcionais diante da quantidade/variedade de entorpecentes e dos maus antecedentes; o direito ao esquecimento não é aplicável por ausência do prazo decenal; e o regime inicial fechado é compatível com duas circunstâncias desfavoráveis e a condição de reincidente.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.