HC 1026805 - DECISAO

HC 1026805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso especial; subsidiariamente, não houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos que extrapolam a mera quantidade (modus operandi e circunstâncias), e não se configurou bis in idem nem desproporcionalidade flagrante na dosimetria que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DOUGLAS RENATO PEDROSO CEZARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem (uso Da Quantidade Na Dosimetria), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem (uso Da Quantidade Na Dosimetria) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

DOUGLAS RENATO PEDROSO CEZARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado e sua fundamentação
  3. 3 possível bis in idem pelo uso da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso especial; subsidiariamente, não houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos que extrapolam a mera quantidade (modus operandi e circunstâncias), e não se configurou bis in idem nem desproporcionalidade flagrante na dosimetria que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.