AREsp 2981754 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de alterar a dosimetria da pena exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base com base em antecedentes, personalidade, motivos e circunstâncias, em conformidade com o art. 59 do Código Penal, razão pela qual não há violação dos arts. 59 e 68 do CP a justificar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO MILIOLI RAMOS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

CLAUDIO MILIOLI RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena à luz das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de alterar a dosimetria da pena exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base com base em antecedentes, personalidade, motivos e circunstâncias, em conformidade com o art. 59 do Código Penal, razão pela qual não há violação dos arts. 59 e 68 do CP a justificar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial