REsp 2234924 - DECISAO

REsp 2234924 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente considerou que, à data da sentença (14/03/2024), as condenações invocadas para agravar a pena não haviam transitado em julgado e, portanto, não poderiam ser utilizadas como maus antecedentes nem para configurar reincidência, de modo que o acusado era primário e preencheu os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006); assim manteve-se a aplicação do privilégio e a reforma pretendida pelo recorrente não procedeu, nos termos do art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Hadryan; Corré: Carina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Pedido Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Hadryan

Recorrido

Carina

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Pedido Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando condenações anteriores tiveram trânsito em julgado posterior à sentença;
  2. 2 Utilização de condenações ou ações penais sem trânsito em julgado como maus antecedentes na dosimetria;
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente considerou que, à data da sentença (14/03/2024), as condenações invocadas para agravar a pena não haviam transitado em julgado e, portanto, não poderiam ser utilizadas como maus antecedentes nem para configurar reincidência, de modo que o acusado era primário e preencheu os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006); assim manteve-se a aplicação do privilégio e a reforma pretendida pelo recorrente não procedeu, nos termos do art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se