REsp 2240115 - DECISAO

REsp 2240115 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na dosimetria das penas, e o reexame do quantum das agravantes demandaria revolver prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Fundamentação Decisória, Circunstâncias Judiciais, Omissão Decisória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Fundamentação Decisória Circunstâncias Judiciais Omissão Decisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e fundamentação deficiente (arts. 315 e 619 do CPP e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência e quantificação de agravantes na segunda fase da dosimetria (art. 61 do CP)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na dosimetria das penas, e o reexame do quantum das agravantes demandaria revolver prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.