AREsp 3090138 - DECISAO

AREsp 3090138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao utilizar a fração de 1/6 da pena mínima para agravar a pena-base em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedeu dentro da discricionariedade vinculada e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: SIMEONE HENRIQUE COSTA E SILVA; Agravado: JOÃO LUCAS ANDRADE MILITÃO; Agravado: EMANUEL HENRIQUE AMARO DE SOUZA VASCONCELOS; Agravado: DANIEL ALVES DA SILVA NETO; Agravado: WESLEY TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Aumento Da Pena Base Por Circunstâncias Judiciais, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Aumento Da Pena Base Por Circunstâncias Judiciais Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SIMEONE HENRIQUE COSTA E SILVA

Agravado

JOÃO LUCAS ANDRADE MILITÃO

Agravado

EMANUEL HENRIQUE AMARO DE SOUZA VASCONCELOS

Agravado

DANIEL ALVES DA SILVA NETO

Agravado

WESLEY TAVARES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 quando fundamentada por elementos concretos
  3. 3 Controle da discricionariedade na fixação da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao utilizar a fração de 1/6 da pena mínima para agravar a pena-base em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedeu dentro da discricionariedade vinculada e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.