HC 1036327 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (ordem Concedida De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da agravante da reincidência sem debate em plenário no júri
2. 2 Possibilidade de concessão de ofício de ordem em habeas corpus mesmo quando inadequado como substitutivo de recurso próprio
3. 3 Redimensionamento da pena e definição do regime prisional à luz do art. 33, §§2º e 3º, do CP

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a agravante da reincidência não foi objeto de debate em plenário, aplica-se o entendimento de que, nos julgamentos pelo Tribunal do Júri após a Lei n. 11.689/2008, só podem ser consideradas pelo juiz-presidente as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário (art. 492, I, b, CPP); por esse motivo a reincidência dos pacientes foi afastada e as penas foram redimensionadas para 6 anos de reclusão em regime inicial semiaberto para ALBERI DA ROSA SANTOS e 7 anos de reclusão em regime inicial fechado para IVORI DA ROSA SANTOS, mantendo-se o não conhecimento formal do writ por inadequação como substitutivo de recurso próprio, mas concedendo-se a ordem...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência e redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

• Não conheço do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio
• Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante da reincidência de ALBERI DA ROSA SANTOS e IVORI DA ROSA SANTOS