RHC 227100 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte porque a Corte de origem deixou de analisar as teses defensivas suscitas na impetração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, e incumbindo ao tribunal de origem o exame dessas questões, ainda que tratando-se de matéria que, em regra, demandaria cognição exauriente em apelação.

Parties
Recorrente: JOSE DE ARIMATEA ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte examine as teses defensivas apresentadas na impetração (HABEAS CORPUS n. 0818025-25.2025.8.20.0000).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Detração Penal, Execução Provisória Da Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Detração Penal Execução Provisória Da Pena +2 more

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Parties

JOSE DE ARIMATEA ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de teses pela Corte de origem
  3. 3 aplicação de concurso material versus reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte porque a Corte de origem deixou de analisar as teses defensivas suscitas na impetração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, e incumbindo ao tribunal de origem o exame dessas questões, ainda que tratando-se de matéria que, em regra, demandaria cognição exauriente em apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte examine as teses defensivas apresentadas na impetração (HABEAS CORPUS n. 0818025-25.2025.8.20.0000).

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte proceda ao exame das teses defensivas apresentadas em sede de habeas corpus (HABEAS CORPUS n. 0818025-25.2025.8.20.0000).
  • Publique-se.