HC 1037789 - DECISAO

HC 1037789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado e para arguir matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância e contraria a competência do STJ prevista no art.105, I, e, da Constituição Federal; assim, por força do art.210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: OBINNA VICENT ENUJIUBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Do Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Direito Ao Esquecimento, Competência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Bis in Idem +5 more

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Parties

OBINNA VICENT ENUJIUBA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às suas próprias decisões (art.105, I, e, CF)
  3. 3 supressão de instância quando matérias não apreciadas na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado e para arguir matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância e contraria a competência do STJ prevista no art.105, I, e, da Constituição Federal; assim, por força do art.210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.