HC 959428 - ACORDAO

HC 959428 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria exigindo revisão criminal, não há prova nova ou circunstância que autorize reconhecer erro de tipo na corrupção de menores, e a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, devidamente fundamentada, justifica a exasperação da pena-base; além disso, a multirreincidência em crimes com violência ou grave ameaça autoriza aumento da pena na segunda fase acima de 1/6, e o habeas corpus não se presta ao revolvimento probatório necessário à absolvição.

Parties
Agravante: CLAUDINETE JORGE MARQUES DA ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Erro De Tipo, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Extorsão Mediante Sequestro, Corrupção De Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Reincidência Erro De Tipo Habeas Corpus Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINETE JORGE MARQUES DA ROCHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a dosimetria da pena (fixação da pena-base e aumento pela reincidência) foi realizada de forma proporcional e fundamentada
  2. 2 se há erro de tipo no crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)
  3. 3 se é possível utilizar habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria exigindo revisão criminal, não há prova nova ou circunstância que autorize reconhecer erro de tipo na corrupção de menores, e a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, devidamente fundamentada, justifica a exasperação da pena-base; além disso, a multirreincidência em crimes com violência ou grave ameaça autoriza aumento da pena na segunda fase acima de 1/6, e o habeas corpus não se presta ao revolvimento probatório necessário à absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental