HC 1022089 - DECISAO

HC 1022089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna julgado transitado em coisa julgada e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária para revisão criminal do STJ nos termos do art.105, I, alínea 'e' da CF; adicionalmente, não se constatou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JÚNIOR MELO XIMENES; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JÚNIOR MELO XIMENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus contra julgado transitado em coisa julgada
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 eventual ilegalidade na dosimetria da pena e aplicação de aumento percentual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna julgado transitado em coisa julgada e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária para revisão criminal do STJ nos termos do art.105, I, alínea 'e' da CF; adicionalmente, não se constatou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.