HC 1047653 - DECISAO

HC 1047653 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria nem na fixação do regime inicial; a decisão colegiada fundamentou a valoração do repouso noturno como circunstância judicial negativa, a consideração do uso da bicicleta como elemento de reprovabilidade, e a contabilização dos maus antecedentes e da reincidência, tendo o Tribunal ajustado proporcionalmente as frações de aumento. Assim, por ausência de flagrante ilegalidade e por tratar-se de impetração contra acórdão (substitutivo de recurso), o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Repouso Noturno, Reincidência, Maus Antecedentes, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Repouso Noturno Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração do repouso noturno como circunstância judicial negativa
  3. 3 valoração da utilização da bicicleta como meio de transporte da vítima

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria nem na fixação do regime inicial; a decisão colegiada fundamentou a valoração do repouso noturno como circunstância judicial negativa, a consideração do uso da bicicleta como elemento de reprovabilidade, e a contabilização dos maus antecedentes e da reincidência, tendo o Tribunal ajustado proporcionalmente as frações de aumento. Assim, por ausência de flagrante ilegalidade e por tratar-se de impetração contra acórdão (substitutivo de recurso), o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.