HC 1053975 - DECISAO

HC 1053975 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode suceder recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade apta a causar constrangimento ilegal, hipótese não demonstrada nos autos; a revisão da dosimetria só é admissível em HC diante de falta de fundamentação concreta ou de pena notoriamente desproporcional, circunstâncias não verificadas no caso.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0000205-63.2024.8.16.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0000205-63.2024.8.16.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode suceder recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade apta a causar constrangimento ilegal, hipótese não demonstrada nos autos; a revisão da dosimetria só é admissível em HC diante de falta de fundamentação concreta ou de pena notoriamente desproporcional, circunstâncias não verificadas no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.