REsp 2235802 - DECISAO

REsp 2235802 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto às penas impostas, determinando a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias dos delitos (além dos maus antecedentes), por serem fundamentos idôneos para exasperação da pena-base, nos termos do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Patrick Reis de Oliveira; Recorrido: William Ricardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Reincidência, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Reincidência Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Patrick Reis de Oliveira

Recorrido

William Ricardo da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade quando o réu pratica novo crime durante cumprimento de pena
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime em razão de a vítima ser pessoa com deficiência visual
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime em razão da prática na presença de descendente menor de idade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto às penas impostas, determinando a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias dos delitos (além dos maus antecedentes), por serem fundamentos idôneos para exasperação da pena-base, nos termos do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória quanto às penas impostas aos recorridos, com valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias dos delitos e consideração dos maus antecedentes
  • Publicar e intimar as partes