HC 1039362 - DECISAO

HC 1039362 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante: não houve comprovação nos autos da data de extinção da pena anterior que permitiria aplicar o direito ao esquecimento e afastar os maus antecedentes; a valoração negativa das circunstâncias por arma municiada está amparada em precedentes do STJ; e a versão apresentada pelo paciente foi considerada inverossímil, impedindo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA TEODORO; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, sem identificação de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Confissão Espontânea, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Circunstâncias Do Crime, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Confissão Espontânea Porte Ilegal De Arma De Fogo Circunstâncias Do Crime +3 more

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Parties

RICARDO DA SILVA TEODORO

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento
  2. 2 aumento da pena-base por arma municiada (possível bis in idem)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante: não houve comprovação nos autos da data de extinção da pena anterior que permitiria aplicar o direito ao esquecimento e afastar os maus antecedentes; a valoração negativa das circunstâncias por arma municiada está amparada em precedentes do STJ; e a versão apresentada pelo paciente foi considerada inverossímil, impedindo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, sem identificação de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se