HC 1021218 - ACORDAO

HC 1021218 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta e idônea das instâncias ordinárias para a majoração da pena-base e para a fração aplicada à majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 — em razão da culpabilidade, da natureza e da quantidade da droga e do caráter transestadual do tráfico (prova de origem em Foz do Iguaçu/PR, trânsito por São Paulo e remessa ao DF; 4.020 tubos de lança-perfume) — não cabe ao STJ desconstituir a dosimetria realizada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GESSI DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante, Tráfico De Drogas, Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Tráfico De Drogas Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GESSI DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 adequação da fração aplicada à majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 proporcionalidade e individualização da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea das instâncias ordinárias para a majoração da pena-base e para a fração aplicada à majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 — em razão da culpabilidade, da natureza e da quantidade da droga e do caráter transestadual do tráfico (prova de origem em Foz do Iguaçu/PR, trânsito por São Paulo e remessa ao DF; 4.020 tubos de lança-perfume) — não cabe ao STJ desconstituir a dosimetria realizada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do habeas corpus e denegou a ordem.