AREsp 3034249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias (reconhecendo premeditação e emprego de recurso que dificultou a defesa), a utilização de uma qualificadora para qualificar o crime e de outra para agravar a pena é admissível, a dosimetria foi proporcional (aumento de 7 anos sobre a pena-base dentro do intervalo legal) e não houve nulidade por uso de uniforme ou algemas sem demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrente: Anderson; Corréu: Hudson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais, Premeditação, Tribunal Do Júri, Uso De Uniforme Prisional E Algemas, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Circunstâncias Judiciais Premeditação Tribunal Do Júri Uso De Uniforme Prisional E Algemas +1 more

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Parties

Anderson

Recorrente

Hudson

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias judiciais e da culpabilidade
  2. 2 se a premeditação ínsita ao tipo penal justifica exasperação da pena
  3. 3 uso de qualificadora para qualificar o crime e outra para agravar a pena (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias (reconhecendo premeditação e emprego de recurso que dificultou a defesa), a utilização de uma qualificadora para qualificar o crime e de outra para agravar a pena é admissível, a dosimetria foi proporcional (aumento de 7 anos sobre a pena-base dentro do intervalo legal) e não houve nulidade por uso de uniforme ou algemas sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.