HC 1038584 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer da impetração por entender ser incapaz o STJ de processar habeas corpus contra ato de seus próprios Ministros.
- Parties
- Agravante: JACKSON ABREU VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 59/stf, Súmula 182/stj, Competência
Case Brief
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Parties
JACKSON ABREU VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de seus próprios Ministros
- 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer da impetração por entender ser incapaz o STJ de processar habeas corpus contra ato de seus próprios Ministros.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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