HC 1055697 - DECISAO

HC 1055697 - DECISAO

Parties
Impetrante: EMANUEL JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS; Paciente: GILDSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Qualificadoras E Agravantes, Princípio Acusatório, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Qualificadoras E Agravantes Princípio Acusatório Soberania Dos Veredictos

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Parties

EMANUEL JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS

Impetrante

GILDSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do critério de exasperação da pena (1/6 sobre pena mínima vs 1/8 sobre intervalo entre penas)
  2. 2 possibilidade de conversão/realoção de qualificadoras residuais para a segunda fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de requerimento do Ministério Público para reclassificação de qualificadoras