HC 1063576 - DECISAO

HC 1063576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria, dada a longa passagem de tempo entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a impetração do writ, sendo imperioso preservar a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, não é admissível transformar o habeas corpus em sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para rediscutir dosimetria após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador (acórdão Atacado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Atacado)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável à tentativa (1/3 versus 2/3)
  2. 2 preclusão em razão do lapso temporal entre acórdão e impetração
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria, dada a longa passagem de tempo entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a impetração do writ, sendo imperioso preservar a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, não é admissível transformar o habeas corpus em sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para rediscutir dosimetria após trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.