AREsp 3099914 - DECISAO

AREsp 3099914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a alteração da fração de aumento para 1/2 pelo Tribunal de Justiça fundou-se no número de condutas (seis) e em parâmetros jurisprudenciais consolidados do STJ, sendo eventual reanálise do número de condutas e da prova incabível na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: CAIO FARIAS DAS NEVES; Agravante: CARLOS HENRIQUE NAZARE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Fração De Aumento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Fração De Aumento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

CAIO FARIAS DAS NEVES

Agravante

CARLOS HENRIQUE NAZARE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 70 do Código Penal relativa à fração de aumento aplicada em concurso formal
  2. 2 reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a alteração da fração de aumento para 1/2 pelo Tribunal de Justiça fundou-se no número de condutas (seis) e em parâmetros jurisprudenciais consolidados do STJ, sendo eventual reanálise do número de condutas e da prova incabível na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se