AREsp 3082342 - DECISAO

AREsp 3082342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena com elementos fático-probatórios que extrapolam o tipo (agressividade excessiva, condição de vulnerabilidade da vítima, histórico de violência), de modo que a reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do TJ estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante / Recorrente: ALESSON DAS VIRGENS BARBOSA; Recorrido / Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, §2º, VII, Cp), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 443/stj (percentual De Aumento), Violência Contra Pessoa Idosa, Desclassificação Para Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, §2º, Vii, Cp) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 443/stj (percentual De Aumento) Violência Contra Pessoa Idosa +1 more

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Parties

ALESSON DAS VIRGENS BARBOSA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido / Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Interveniente / Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 fixação do percentual de aumento por majorante do art. 157, §2º, VII, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena com elementos fático-probatórios que extrapolam o tipo (agressividade excessiva, condição de vulnerabilidade da vítima, histórico de violência), de modo que a reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do TJ estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.