HC 1068872 - DECISAO

HC 1068872 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSINO VALDEIR ABREU; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Detração Penal, Habeas Corpus, Súmula 444 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Detração Penal Habeas Corpus Súmula 444 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSINO VALDEIR ABREU

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios na dosimetria da pena
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso do que o adequado
  3. 3 ausência de aplicação da detração penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal