HC 1054588 - DECISAO

HC 1054588 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse via inadequada para discutir cumprimento de ordem do próprio HC n. 451.442/SP, a nova individualização da pena pelo Juízo da execução penal praticou flagrante ilegalidade ao cindir a circunstância única 'natureza e quantidade da droga', atribuindo valor negativo à natureza (cocaína) na primeira fase e, ao mesmo tempo, afastando a minorante do art. 33, §4º pela quantidade (241 g), configurando bis in idem. Diante da jurisprudência do STJ de que não se pode inferir dedicação a atividades criminosas apenas pela quantidade apreendida, reconheceu-se o direito à incidência da minorante do art. 33, §4º na sua razão máxima (2/3), resultando na consolidação da pena em...

Parties
Paciente: CRISTIANO DA ROCHA (ou CRISTIANO TERUEL DA ROCHA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Natureza E Quantidade Da Droga +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO DA ROCHA (ou CRISTIANO TERUEL DA ROCHA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para atacar cumprimento de ordem do STJ
  2. 2 descumprimento da decisão proferida no HC n. 451.442/SP
  3. 3 bis in idem na valoração da circunstância judicial 'natureza e quantidade da droga'

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse via inadequada para discutir cumprimento de ordem do próprio HC n. 451.442/SP, a nova individualização da pena pelo Juízo da execução penal praticou flagrante ilegalidade ao cindir a circunstância única 'natureza e quantidade da droga', atribuindo valor negativo à natureza (cocaína) na primeira fase e, ao mesmo tempo, afastando a minorante do art. 33, §4º pela quantidade (241 g), configurando bis in idem. Diante da jurisprudência do STJ de que não se pode inferir dedicação a atividades criminosas apenas pela quantidade apreendida, reconheceu-se o direito à incidência da minorante do art. 33, §4º na sua razão máxima (2/3), resultando na consolidação da pena em...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da individualização da pena aplicada ao paciente na Ação Penal n. 000313415.2016.8.26.0286 por bis in idem na valoração da circunstância 'natureza e quantidade da droga'
  • Redefinir a pena do paciente: pena privativa de liberdade consolidada em 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, a ser substituída por duas penas restritivas de direitos