HC 1065768 - DECISAO

HC 1065768 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastado circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus indireta; verificando-se tal ilegalidade, o STJ, mesmo não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para redimensionar os incrementos e fixar as penas definitivas dos pacientes.

Parties
Paciente: ANDRE MENDES DA SILVA; Paciente: RENATO JOSE SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para redimensionar e fixar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE MENDES DA SILVA

Paciente

RENATO JOSE SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa
  3. 3 competência do STJ para conceder habeas corpus de ofício diante de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastado circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus indireta; verificando-se tal ilegalidade, o STJ, mesmo não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para redimensionar os incrementos e fixar as penas definitivas dos pacientes.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para redimensionar e fixar as penas dos pacientes.

Orders

  • Fixar aos pacientes as penas em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.