HC 1068835 - DECISAO

HC 1068835 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria já deliberada em habeas corpus anterior, caracterizando inadmissível reiteração e não havendo apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ, decisão fundada em precedentes desta Corte e nas normas regimentais citadas.

Parties
Paciente: ROSILENE LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1014013-33.2023.8.11.0055)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhece por inadmissível reiteração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Segregação Cautelar, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus Segregação Cautelar Fixação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1014013-33.2023.8.11.0055)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 bis in idem na valoração da conduta social e da personalidade
  3. 3 dupla valoração do uso de arma de fogo na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria já deliberada em habeas corpus anterior, caracterizando inadmissível reiteração e não havendo apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ, decisão fundada em precedentes desta Corte e nas normas regimentais citadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhece por inadmissível reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.